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6085810-04.2015.8.13.0024

Recurso Inominado CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ 18.***.***.0001-40

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

EDER PEREIRA ANDRADE

Autor

MARIA DAS DORES PEREIRA

CPF 076.***.***-00

Autor

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 11:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2025, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 12:15

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:04

Prejudicado o recurso

12/09/2025, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2025, 12:48

Conclusos para o gabinete

11/09/2025, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2025, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 12:15

Decisão - Jesp

•12/09/2025, 14:51

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legal

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Despacho

•04/08/2025, 16:39

Despacho

•01/08/2025, 14:04

Despacho

•21/03/2023, 14:19

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Decisão

•06/04/2022, 15:56

Intimação

•11/11/2021, 11:55

Sentença

•10/11/2021, 16:16

Despacho

•25/11/2020, 15:54

Despacho

•04/09/2020, 13:37

Despacho

•09/09/2019, 16:14

Outros Documentos

•15/07/2019, 14:36