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1318710-72.2022.8.13.0000

Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

CARICIO FRANCISCO DA SILVA

CPF 319.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/09/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 14:53

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RODOLFO BORGES DE LIMA

OAB/MG 131710•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 736293/2024

27/08/2024, 21:11

Protocolizada Petição 736293/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2024

27/08/2024, 20:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2024

26/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2024, 18:11

Não conhecido o recurso de CARICIO FRANCISCO DA SILVA

22/08/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2024

22/08/2024, 20:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644306/2024

05/08/2024, 12:31

Protocolizada Petição 644306/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2024

05/08/2024, 12:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/08/2024, 20:46

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2485370)

02/08/2024, 20:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2024, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 16:50

-

•14/09/2023, 11:37

-

•14/09/2023, 11:36

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•14/09/2023, 11:36

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•14/09/2023, 11:36

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•14/09/2023, 11:36

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•14/09/2023, 11:36

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•14/09/2023, 11:36

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•14/09/2023, 11:35

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•14/09/2023, 11:34

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•14/09/2023, 11:34

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