Cumprimento de sentença 5017369-49.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 19:51

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 09:02

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 09:01

Transitado em Julgado em 20/02/2026

02/03/2026, 19:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 09:37

Evoluída a classe de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 20:47

Conclusos para despacho

30/11/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/11/2025, 19:14

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 19:51

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 09:02

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 09:01

Transitado em Julgado em 20/02/2026

02/03/2026, 19:49

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 09:37

Sentença

•02/12/2025, 20:47

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Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 09:37

Evoluída a classe de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 20:47

Conclusos para despacho

30/11/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/11/2025, 19:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:32

Processo Reativado

02/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 19:15

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 02:59

Recebidos os autos

16/04/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 18:30

Expedição de Certidão de Baixa.

27/02/2025, 18:30

Publicado Intimação em 21/02/2025.

26/02/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

26/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 11:49

Arquivamento

19/02/2025, 11:14

Conclusos para despacho

16/02/2025, 19:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 16:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/07/2024, 15:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/07/2024, 19:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5017369-49.2019.8.13.0702

22/07/2024, 18:21

Conclusos para despacho

21/07/2024, 17:59

Juntada de Informações

19/07/2024, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 02:09

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 02:09

Recebidos os autos

17/07/2024, 02:09

Recebidos os autos

17/07/2024, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/03/2024, 18:09

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.; Interessado - SERGIO AUGUSTO GORZATO MALDI; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.; Interessado - SERGIO AUGUSTO GORZATO MALDI; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃO em 11/04/2023 Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/12/2022, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2022, 17:39

Juntada de Petição de apelação

28/11/2022, 20:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/10/2022, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/10/2022, 19:20

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:39

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022, 20:57

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/05/2022, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:20

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de MPMG-5017369-49.2019.8.13.0702 - Manifestação - ciente despacho

14/02/2022, 12:35

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 05:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 20:00

Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 19:57

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

30/11/2021, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 23:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:17

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:58

Juntada de Petição de MPMG-5017369-49.2019.8.13.0702 - Impugnação laudo pericial - saúde, home care

04/11/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 20:34

Juntada de Petição de laudo pericial

19/10/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 19:42

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 15:24

Expedição de Alvará.

07/10/2021, 20:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

28/09/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2021, 18:11

Juntada de Petição de laudo pericial

27/08/2021, 08:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 07:22

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 21:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 18:02

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 06:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 13:34

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/11/2020, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 18:58

Conclusos para despacho

29/10/2020, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2020, 21:12

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 02:17

Recebidos os autos

27/10/2020, 02:17

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

01/09/2020, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 19:43

Conclusos para despacho

18/08/2020, 12:51

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:28

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 17:12

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 14:56

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

01/04/2020, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2020, 17:19

Juntada de Carta precatória

13/03/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 18:51

Conclusos para despacho

16/01/2020, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 08:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 11:37

Juntada de Petição de contestação

06/12/2019, 16:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:40

Juntada de Termo

14/11/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:24

Expedição de Carta precatória.

18/09/2019, 17:20

Expedição de Carta precatória.

18/09/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 18:11

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2019, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2019, 17:44

Juntada de Termo

02/08/2019, 14:10

Conclusos para despacho

16/07/2019, 12:55

Juntada de Petição de MPMG-RAZÃO DE RECURSO

15/07/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 15:32

Expedição de Carta precatória.

08/07/2019, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2019, 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2019, 16:07

Conclusos para decisão

05/07/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 15:48

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 15:11

Documentos 2ª instância

•16/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•16/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•16/04/2025, 02:59

Despacho

•19/02/2025, 11:14

Decisão

•22/07/2024, 18:21

Despacho

•17/07/2024, 18:12

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:09

Petição

•13/11/2023, 21:47

Petição

•13/11/2023, 21:47

Intimação

•24/10/2022, 13:52

Sentença

•21/10/2022, 19:20

Despacho

•05/10/2022, 19:39

Todos os documentos(30)

Intimação

•03/12/2025, 09:37

Sentença

•02/12/2025, 20:47

Documentos 2ª instância

•16/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•16/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•16/04/2025, 02:59

Despacho

•19/02/2025, 11:14

Decisão

•22/07/2024, 18:21

Despacho

•17/07/2024, 18:12

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:09

Petição

•13/11/2023, 21:47

Petição

•13/11/2023, 21:47

Intimação

•24/10/2022, 13:52

Sentença

•21/10/2022, 19:20

Despacho

•05/10/2022, 19:39

Intimação

•12/09/2022, 20:57

Sentença

•12/09/2022, 19:48

Despacho

•15/02/2022, 19:20

Despacho

•25/01/2022, 20:00

Despacho

•10/11/2021, 19:17

Despacho

•13/10/2021, 19:42

Despacho

•29/10/2020, 18:58

Documentos 2ª instância

•27/10/2020, 02:17

Documentos 2ª instância

•27/10/2020, 02:17

Despacho

•19/08/2020, 19:43

Despacho

•27/02/2020, 19:37

Intimação

•15/01/2020, 16:57

Sentença

•05/08/2019, 17:44

Intimação

•05/07/2019, 16:58

Decisão

•05/07/2019, 16:07