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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MALBA RAMOS DE SOUZA

CPF 212.***.***-49

Autor

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Mandado

13/05/2026, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 12:19

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UPACIGUARA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/04/2026, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2026, 16:48

Processo Reativado

10/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2025, 08:45

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 18:01

Expedição de Certidão de Baixa.

20/12/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 21:11

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:59

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 17:02

Despacho

•07/08/2024, 13:08

Acórdão

•23/02/2024, 16:25

Acórdão

•24/05/2023, 13:17

Despacho

•23/03/2023, 11:33

Despacho

•14/03/2023, 14:30

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:04

Manifestação da Promotoria

•01/10/2022, 18:49

Intimação

•30/08/2022, 16:57

Sentença

•30/08/2022, 16:17

Juntada

•27/05/2022, 12:27

Outros documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros documentos

•27/05/2022, 12:27

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