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Procedimento do Juizado Especial CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 33.434,28

Orgao julgador

Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA COSTA SANTOS

CPF 782.***.***-06

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

22/10/2025, 14:21

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/10/2025, 13:50

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

legal