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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Comarca de Serro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/03/2025, 08:15

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 30/10/2024 15:00 Juizado Especial da Comarca de Serro

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

legal