Procedimento Comum Cível 5133719-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 16.304,33

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/10/2025, 16:53

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2025, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 14:03

Sentença

•20/08/2025, 16:12

Despacho

•17/06/2025, 16:09

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:00

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:00

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:00

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:00

Documentos 2ª instância

•12/06/2025, 03:32

Documentos 2ª instância

•12/06/2025, 03:32

Documentos 2ª instância

•12/06/2025, 03:32

Documentos 2ª instância

•12/06/2025, 03:32

Intimação

•18/08/2022, 15:42

Sentença

•18/08/2022, 09:57

Ata de Audiência

•12/07/2022, 17:11

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•12/07/2022, 17:11

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