Agravo em Recurso Especial 5133719-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ 61.***.***.0001-38

Autor

DER MG

CNPJ 17.***.***.0001-94

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 17:13

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP 247302•Representa: ATIVO

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH

OAB/MG 178420•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 1103989/2024 - AgInt

19/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1103989 - AgInt no AREsp 2779472 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 19:30

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01103989/2024 - AgInt no AREsp 2779472/MG

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000232-2025-AJC-2T)

29/04/2025, 15:07

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2025

25/04/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:14

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01103989/2024 - AgInt no AREsp 2779472/MG

23/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

28/03/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

28/03/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/03/2025, 06:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/03/2025, 06:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 1103989/2024 - AgInt

28/03/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/03/2025, 21:20

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2024, 22:20

-

•23/10/2024, 09:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/10/2024, 09:59

-

•23/10/2024, 09:58

-

•23/10/2024, 09:58

-

•23/10/2024, 09:58

-

•23/10/2024, 09:58

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•23/10/2024, 09:58

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