Apelação Criminal 0077691-47.2018.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Passos

Partes do Processo

RICARDO DE SOUZA MOURA FILHO

CPF 020.***.***-75

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RICARDO DE SOUZA MOURA FILHO

Terceiro

Movimentacoes

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

22/04/2026, 19:18

Julgamento previsto para:

22/04/2026, 19:17

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

KELLY CRISTINE DE AGUIAR LIMA

OAB/MG 188533•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

22/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

22/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/04/2026

22/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Despacho proferido

24/03/2026, 00:00

Expedição de

24/03/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

26/02/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/02/2026, 00:00

Liberado para distribuição

26/02/2026, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 26/02/2026

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:43

Outros Documentos

•23/04/2025, 15:32

Outros Documentos

•22/04/2025, 17:45

Outros Documentos

•31/03/2025, 17:47

Outros Documentos

•17/10/2024, 17:28

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