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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 205.727,04

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI

CPF 187.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:10

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 03/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

legal