Apelação / Remessa Necessária 5000348-54.2019.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI

CPF 187.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

30/01/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/01/2024, 00:00

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JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA CIVEL DE UNAI

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Advogados / Representantes

ADRIANO SOARES BRANQUINHO

OAB/DF 19172•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 10:09

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

31/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

25/07/2023, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

25/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/05/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 09:25

Despacho

•16/01/2023, 14:57

Despacho

•21/11/2022, 14:52

Outros Documentos

•16/05/2022, 19:31

Outros Documentos

•18/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•16/02/2021, 12:03

Outros Documentos

•23/06/2020, 23:49

Outros Documentos

•28/04/2020, 10:15

Outros Documentos

•16/05/2019, 17:20

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