Apelação Criminal 0019017-09.2019.8.13.0878 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da JD Convocada Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/03/2026, 15:26

Juntada de petição eletrônica

11/03/2026, 00:00

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DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES ROSA

CPF 141.***.***-35

Reu

ERIVELTON DE JESUS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG 142383•Representa: PASSIVO

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

OAB/MG 131476•Representa: PASSIVO

LUCAS DA SILVA

OAB/MG 222277•Representa: PASSIVO

Sem manifestação da parte

04/03/2026, 10:17

Autos devolvidos

06/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/02/2026

06/02/2026, 00:00

Expedição de

06/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2026, 17:56

Recebidos no TJMG

26/01/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/01/2026, 00:00

Liberado para distribuição

26/01/2026, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 10:15

Outros Documentos

•20/03/2025, 16:09

Outros Documentos

•03/05/2024, 15:12

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