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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES ROSA

Autor

ERIVELTON DE JESUS DA SILVA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

30/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

30/03/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Sem manifestação da parte

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Expedição de

Julgamento previsto para:

Cancelado o julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

legal