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Recurso EspecialCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
FBMFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA
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