Apelação / Remessa Necessária 5094586-34.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETA

Terceiro

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Terceiro

SENAT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905•Representa: PASSIVO

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG 53758•Representa: PASSIVO

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG 106499•Representa: PASSIVO

ALEKSANDRA ALVES PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

07/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2022, 07:04

Juntada de petição eletrônica

09/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

06/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/09/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

06/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2022, 18:31

Expedição de

20/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•05/09/2022, 21:20

Despacho

•19/05/2022, 18:02

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