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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 74.585,36

Orgao julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Partes do Processo

JOSE ROBERTO FERREIRA

CPF 038.***.***-81

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:10

Expedição de Certidão de Baixa.

16/09/2025, 09:10

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

legal