Mandado de Segurança Cível 5034713-35.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 31.381,44

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para Despacho

28/04/2026, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 12:39

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Perguntas Frequentes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

25/04/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/04/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

15/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

14/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/01/2026, 22:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/01/2026, 22:03

Conclusos para Julgamento

07/01/2026, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/01/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/12/2025, 03:19

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•29/12/2025, 09:35

Sentença

•28/10/2025, 14:52

Despacho

•29/08/2025, 10:27

Despacho

•29/08/2025, 10:26

Sentença

•29/08/2025, 10:26

Despacho

•29/08/2025, 10:25

Despacho

•29/08/2025, 10:25

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