Apelação Cível 5034713-35.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

NATALIA SIQUEIRA FRIACA

CPF 295.***.***-91

Autor

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OAB/MG 112172•Representa: ATIVO

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Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

19/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

10/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/12/2024, 13:30

Comunicado o acórdão em:

10/12/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

27/09/2024, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2024, 14:16

Autos devolvidos

18/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/12/2024, 10:50

Despacho

•18/09/2024, 08:44

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Decisão

•15/02/2023, 16:57

Despacho

•08/02/2023, 07:27

Decisão

•16/01/2023, 14:26

Decisão

•21/11/2022, 11:12

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•18/10/2022, 02:14

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