Apelação Cível 5009621-75.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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CNPJ 09.***.***.0001-01

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WELLINGTON OPPENHEIMER

CPF 886.***.***-20

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO

OAB/MG 192447•Representa: ATIVO

EDUARDO RIBEIRO SCHMIDT DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

29/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/08/2022, 14:33

Comunicado o acórdão em:

04/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

28/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2022, 15:55

Autos devolvidos

27/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2022, 00:55

Documentos

Acórdão

•04/08/2022, 13:18

Petição

•01/04/2022, 16:51

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Despacho

•31/03/2022, 18:39

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•05/04/2021, 15:58

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•30/03/2021, 22:10

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