Recurso Especial 5004231-28.2021.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

NATAN GOMES DE ARAUJO

CPF 182.***.***-81

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/11/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 16:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 926753/2024

20/10/2024, 17:31

Protocolizada Petição 926753/2024 (PET - PETIÇÃO) em 19/10/2024

19/10/2024, 23:07

Expedição de Ofício nº 181542/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Guaxupé - MG comunicando decisão

18/10/2024, 07:50

Expedição de Ofício nº 181498/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

18/10/2024, 07:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2024

18/10/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/10/2024, 19:44

Conhecido o recurso de NATAN GOMES DE ARAUJO e provido

17/10/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2024

17/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

25/10/2023, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/10/2023, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1066229/2023

25/10/2023, 19:21

Protocolizada Petição 1066229/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/10/2023

25/10/2023, 19:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

24/10/2023, 12:33

Documentos

Ofício

•18/10/2024, 07:22

Ofício

•18/10/2024, 07:22

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2024, 19:30

-

•23/10/2023, 10:03

-

•23/10/2023, 10:02

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•23/10/2023, 10:02

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•23/10/2023, 10:02

-

•23/10/2023, 10:02

-

•23/10/2023, 10:02

-

•23/10/2023, 10:01

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•23/10/2023, 10:01

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•23/10/2023, 10:01

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