Embargos de Declaração Cível 5002417-23.2017.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Autor

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Terceiro

PIF PAF

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

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RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

CNPJ 05.***.***.0011-78

Reu

Advogados / Representantes

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673•Representa: ATIVO

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835•Representa: PASSIVO

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/03/2023, 08:23

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/03/2023, 08:23

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/03/2023, 08:23

Comunicado o acórdão em:

17/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 13:06

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 17:13

Documentos

Acórdão

•16/03/2023, 10:26

Despacho

•13/09/2022, 15:39

Despacho

•19/05/2022, 10:32

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