Recurso Especial 5109712-90.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Autor

EMERSON COUSO ROIZ OLIVEIRA

Terceiro

RAFAEL REGIS D AVILA DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

01/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/06/2025, 00:00

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RAQUEL ROSCELI D AVILA DE OLIVEIRA

Terceiro

REMO COUSO ROIZ OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397•Representa: ATIVO

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 60754•Representa: ATIVO

SABRINA DE ARAUJO FERREIRA FRATTARI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

15/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

07/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2025

07/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 16:36

Decisão

•10/07/2023, 10:59

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