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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de parecer

30/03/2026, 22:31

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:17

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Juntada de Petição de parecer

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

legal