Recurso Extraordinário 5000190-23.2019.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

07/10/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/10/2025, 00:00

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MUNICIPIO DE TUPACIGUARA

Terceiro

TUPACIGUARA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RAPOLD MELLO

OAB/MG 144341•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

29/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/09/2025

19/09/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

19/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2024

01/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•26/03/2024, 11:27

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