Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802840-46.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 14.864,15

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 17:59

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 17:59

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Prazo em Curso

13/04/2026, 13:11

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:24

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:25

Registro de Sentença

26/02/2026, 15:25

Documentos

Despacho

•01/12/2020, 18:57

Despacho

•02/02/2021, 18:55

Sentença

•15/02/2022, 13:01

Despacho

•26/04/2024, 13:47

Acórdão

•26/04/2024, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 13:50

Despacho

•26/04/2024, 14:12

Acórdão

•26/04/2024, 14:25

Despacho

•13/08/2024, 18:25

Sentença

•23/06/2025, 18:38

Sentença

•26/02/2026, 15:25

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