Agravo em Recurso Especial 0802840-46.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JANICE VIEIRA PEREZ

CPF 480.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/03/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 13:04

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1221467/2023

19/12/2023, 09:41

Protocolizada Petição 1221467/2023 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2023

19/12/2023, 09:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2023 Petição Nº 951046/2023 - AgInt

18/12/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/12/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0951046 - AgInt no AREsp 2373030 - Publicação prevista para 18/12/2023

15/12/2023, 18:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00951046/2023 - AgInt no AREsp 2373030/MS

04/12/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000997-2023-AJC-2T)

20/11/2023, 18:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2023

16/11/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

14/11/2023, 19:29

Incluído em pauta para 28/11/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00951046/2023 - AgInt no AREsp 2373030/MS

14/11/2023, 17:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

18/10/2023, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/09/2023 e término em 17/10/2023, para JANICE VIEIRA PEREZ apresentar resposta à petição n. 951046/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 314.

18/10/2023, 14:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/09/2023 Petição Nº 951046/2023 -

22/09/2023, 05:20

Documentos

-

•25/05/2023, 14:47

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•25/05/2023, 14:47

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•25/05/2023, 14:47

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2023, 19:10

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