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0803192-26.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Lúcio R. da Silveira
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Partes do Processo
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Advogados / Representantes
CLAUDIO LEITE PIMENTEL
OAB/RS 19507•Representa: ATIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB/RS 37736•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/03/2026, 07:58Certidão
16/03/2026, 07:57Certidão
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19/02/2026, 16:51Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/02/2026, 16:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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19/02/2026, 16:51Prazo em Curso
19/02/2026, 14:24Certidão
19/02/2026, 14:10Juntada de Certidão
19/02/2026, 14:10Certidão
19/02/2026, 14:06Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2026, 14:06Publicação
19/02/2026, 00:01Certidão de Publicação - DJE
16/02/2026, 02:56Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/02/2026, 03:53Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•13/02/2026, 14:13