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0803192-26.2022.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Partes do Processo
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)
CNPJ 03.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
CLAUDIO LEITE PIMENTEL
OAB/RS 19507•Representa: ATIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB/RS 37736•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
DEISE GALVAN BOESSIO
OAB/RS 37736•Representa: PASSIVO
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