0803192-26.2022.8.12.0001

Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE)

CNPJ 03.***.***.0001-41

Autor

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 19507•Representa: ATIVO

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/RS 37736•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:18

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 16:02

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 14:00

Baixa Definitiva

02/08/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 22:37

INCONSISTENTE

14/07/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 12:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2023, 12:16