0817660-92.2022.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MICROSENS LTDA

CNPJ 78.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MS 13449•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 08:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

22/09/2023, 08:41

Conclusos para admissibilidade recursal

20/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 18:51

Recebidos os autos

19/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 18:51

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 16:46

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 08:41