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0817660-92.2022.8.12.0001

Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Juiz Wagner Mansur Saad
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Autor
MICROSENS LTDA
CNPJ 78.***.***.0001-54
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780Representa: ATIVO
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Incidente em Processamento

10/10/2025, 10:19

Processo Dependente Cadastrado

21/08/2023, 11:16

Processo Dependente Cadastrado

21/08/2023, 11:15

Incidente em Processamento

22/06/2023, 13:46

Processo Dependente Cadastrado

22/06/2023, 13:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/06/2023, 01:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/06/2023, 01:28

Certidão

03/06/2023, 01:28

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/05/2023, 22:02

Prazo em Curso

23/05/2023, 14:07

Certidão

23/05/2023, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2023, 14:06

Certidão de Publicação - DJE

23/05/2023, 01:31

Publicação

23/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/05/2023, 11:01
Documentos
Despacho
11/12/2022, 18:52
Acórdão
19/05/2023, 17:31