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0842592-81.2021.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialPartidos PolíticosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA
CPF 030.***.***-20
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
OAB/MS 11654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/07/2023, 09:33Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 02:43Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
05/07/2023, 08:17Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023, 07:50INCONSISTENTE
05/07/2023, 07:50Baixa Definitiva
04/07/2023, 16:45Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 16:45Recebidos os autos
04/07/2023, 16:44Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023, 16:00Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 16:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023, 10:11Ato ordinatório praticado
10/02/2023, 02:08Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 07:05Documentos
Despacho
•08/02/2023, 16:11