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0842592-81.2021.8.12.0001
Apelação CívelPartidos PolíticosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA
CPF 030.***.***-20
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
OAB/MS 11654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:32Arquivado Definitivamente
06/07/2023, 09:32Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:32INCONSISTENTE
06/07/2023, 09:32Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:32Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:32Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:32Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:31Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 09:31Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:31Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 09:31Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 09:31Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 09:31Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 09:31Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 09:31Documentos
Acórdão
•15/09/2022, 13:44
Despacho
•06/07/2023, 09:22
Acórdão
•06/07/2023, 09:22
Decisão Monocrática Terminativa
•06/07/2023, 09:28
Despacho
•06/07/2023, 09:32