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0842592-81.2021.8.12.0001
Recurso EspecialPartidos PolíticosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA
CPF 030.***.***-20
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
OAB/MS 11654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 13:20Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 13:20Baixa Definitiva
09/01/2023, 11:57Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 22:26Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 13:13Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 06:45Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 14:02Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022, 13:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022, 13:17Recurso Especial não admitido
14/12/2022, 13:17Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2022, 11:15Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 09:21Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 09:21Ato ordinatório praticado
22/11/2022, 13:03Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•14/12/2022, 13:17