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0842592-81.2021.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelPartidos PolíticosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Geraldo de Almeida Santiago
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Partes do Processo
FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA
CPF 030.***.***-20
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
OAB/MS 11654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/11/2022, 17:12Ato ordinatório praticado
09/11/2022, 22:01Ato ordinatório praticado
09/11/2022, 15:02Ato ordinatório praticado
09/11/2022, 02:01Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
08/11/2022, 07:13Ato ordinatório praticado
04/11/2022, 14:06Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2022, 14:06Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022, 09:35Conclusos para decisão
17/10/2022, 17:01Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 16:59Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 16:59Ato ordinatório praticado
13/10/2022, 12:46Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
10/10/2022, 02:57Documentos
Despacho
•07/10/2022, 09:31
Acórdão
•04/11/2022, 14:06