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0830248-44.2016.8.12.0001
Agravo Interno CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MS
PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE MS
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/01/2025, 17:42Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 16:38Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 16:38Ato ordinatório praticado
22/10/2024, 10:25Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024, 10:25Ato ordinatório praticado
21/10/2024, 02:41Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 15:04Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024, 14:43Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 17:08Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2024, 14:00Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024, 12:16Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024, 15:30Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/10/2024, 13:57Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 13:20Documentos
Despacho
•29/07/2024, 16:52
Despacho
•23/08/2024, 15:49
Acórdão
•15/10/2024, 13:57