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0830248-44.2016.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MS
PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE MS
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
ANDRE MENDES MOREIRA
OAB/MG 87017•Representa: ATIVO
LARISSA GIAROLA PINHEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
OAB/MG 9007•Representa: ATIVO
MISABEL ABREU MACHADO DERZI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/03/2024, 11:39Baixa Definitiva
27/03/2024, 11:39Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 22:00Recebidos os autos
05/03/2024, 17:50Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024, 17:50INCONSISTENTE
05/03/2024, 14:19Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 14:19Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024, 14:18Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 14:13Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024, 14:13Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 01:55Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 10:47Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024, 16:07Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 15:36Documentos
Despacho
•13/12/2023, 16:38
Acórdão
•01/03/2024, 16:07