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0830248-44.2016.8.12.0001
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A
CNPJ 02.***.***.0001-62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MS
PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE MS
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
ANDRE MENDES MOREIRA
OAB/MG 87017•Representa: ATIVO
LARISSA GIAROLA PINHEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
04/12/2025, 10:38Recurso Eletrônico Baixado
04/12/2025, 10:38Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 09:32Juntada de Certidão
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Documento Digitalizado
04/12/2025, 09:32Documentos
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