Procedimento do Juizado Especial Cível 0813917-09.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFato AtípicoDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 46.382,37

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:53

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 14:30

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 20:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 20:09

Emissão da Relação

12/03/2026, 20:07

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 19:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2026, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rodrigo Araújo Lima Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Processo incluso automaticamen Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813917-09.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rodrigo Araújo Lima Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Processo incluso automaticamen Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813917-09.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Rodrigo Araújo Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO/CARREIRA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813917-09.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

27/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•20/08/2020, 14:19

Despacho

•29/03/2021, 18:57

Sentença (Outras)

•05/05/2023, 18:20

Sentença

•07/05/2023, 17:24

Despacho

•07/06/2023, 19:16

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