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0827073-66.2021.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 197.297,25
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA
CNPJ 11.***.***.0004-52
Advogados / Representantes
LUIS PAULO DOS REIS
OAB/MS 10236•Representa: ATIVO
ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER
OAB/MS 23985•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
16/10/2025, 10:08Documento Digitalizado
16/08/2024, 18:31Processo Dependente Cadastrado
16/02/2024, 08:59Processo Dependente Cadastrado
16/10/2023, 11:32Processo Dependente Cadastrado
03/08/2023, 11:47Incidente em Processamento
28/07/2023, 11:32Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2023, 22:01Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/07/2023, 16:07Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2023, 16:06Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 16:06Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 16:06Prazo em Curso
21/07/2023, 12:00Certidão
21/07/2023, 12:00Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2023, 11:59Certidão de Publicação - DJE
21/07/2023, 01:54Documentos
Acórdão
•20/07/2023, 08:17