Agravo em Recurso Especial 0827073-66.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA

CNPJ 11.***.***.0004-52

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

09/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 13:13

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ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MS 23985•Representa: ATIVO

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2024

18/06/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/06/2024, 18:18

Não conhecido o recurso de OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA

14/06/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2024

14/06/2024, 19:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

11/06/2024, 18:42

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

11/06/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/06/2024, 17:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

11/06/2024, 17:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/04/2024, 16:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/04/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/04/2024, 16:20

Documentos

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•17/04/2024, 16:17

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•17/04/2024, 16:18

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•17/04/2024, 16:18

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•17/04/2024, 16:18

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•17/04/2024, 16:18

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•17/04/2024, 16:18

DECISÃO TERMINATIVA

•14/06/2024, 19:51

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