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0827073-66.2021.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA
CNPJ 11.***.***.0004-52
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER
OAB/MS 23985•Representa: ATIVO
RAFAEL SAAD PERON
OAB/MS 8587•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
16/08/2024, 18:29Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024, 15:13Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 15:13Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024, 13:33Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 22:52Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 12:10Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 11:48Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 07:22Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 07:22Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024, 16:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024, 13:17Recurso Especial não admitido
12/04/2024, 13:17Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2024, 15:31Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 16:23Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•12/04/2024, 13:17