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0823272-60.2012.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES
CNPJ 03.***.***.0001-13
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL
CNPJ 02.***.***.0001-98
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A EMBRATEL
CNPJ 33.***.***.0001-29
Advogados / Representantes
SERGIO LUIZ MORELLI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR
OAB/SP 161403•Representa: PASSIVO
MELINA SOARES RODRIGUES
OAB/SP 232671•Representa: PASSIVO
JULIANA MARQUES BRAGA
OAB/SP 285699•Representa: PASSIVO
JOAO MAURICIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA
OAB/PE 22532•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/05/2024, 15:58Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024, 14:07Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024, 10:35Recebidos os autos
14/04/2024, 10:35Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/04/2024, 10:35Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024, 10:35Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 08:21Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 08:21Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 08:20Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 08:20Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 01:29Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 01:23Recebidos os autos
05/04/2024, 01:23Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2024, 01:23Documentos
Despacho
•05/02/2024, 14:26
Acórdão
•21/03/2024, 16:08