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0823272-60.2012.8.12.0001
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES
CNPJ 03.***.***.0001-13
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL
CNPJ 02.***.***.0001-98
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/01/2024, 09:47Baixa Definitiva
23/01/2024, 09:47Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 09:45Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 18:08Recebidos os autos
13/11/2023, 18:08Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/11/2023, 18:08Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 18:08Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 16:37Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 16:37Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023, 01:32Ato ordinatório praticado
04/11/2023, 01:32Recebidos os autos
04/11/2023, 01:32Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023, 01:32Ato ordinatório praticado
04/11/2023, 01:32Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 22:03Documentos
Despacho
•24/07/2023, 11:30
Acórdão
•19/10/2023, 17:42