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0823272-60.2012.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL
CNPJ 02.***.***.0001-98
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ACEL - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES
CNPJ 03.***.***.0001-13
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO
OAB/MS 25167•Representa: ATIVO
ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR
OAB/SP 161403•Representa: PASSIVO
MELINA SOARES RODRIGUES
OAB/SP 232671•Representa: PASSIVO
JULIANA MARQUES BRAGA
OAB/SP 285699•Representa: PASSIVO
JOAO MAURICIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA
OAB/PE 22532•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
21/05/2024, 16:29Arquivado Definitivamente
21/05/2024, 16:29Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:58Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:57Juntada de Outros documentos
21/05/2024, 15:57Documentos
Interlocutória
•08/01/2013, 17:08
Despacho
•22/02/2023, 11:15
Acórdão
•30/05/2023, 17:23
Acórdão
•14/12/2023, 13:56