Agravo em Recurso Especial 0806402-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

ARP MED S.A.

CNPJ 02.***.***.0004-77

Autor

PROFARMA SPECIALTY S.A

CNPJ 81.***.***.0001-40

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/05/2026 Petição Nº 432691/2026 -

07/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:20

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PROFARMA SPECIALTY S.A

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 432691/2026. Publicação prevista para 07/05/2026)

05/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 432691/2026

05/05/2026, 12:31

Protocolizada Petição 432691/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 402053/2026

27/04/2026, 18:01

Protocolizada Petição 402053/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

27/04/2026, 17:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 108370/2026 - AgInt

27/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0108370 - AgInt no AREsp 2832473 - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 15:50

Conhecido o recurso de ARP MED S.A, CM PFS HOSPITALAR S.A. e PROFARMA SPECIALTY S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00108370/2026 - AgInt no AREsp 2832473/MS

22/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

27/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:44

Incluído em pauta para 16/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00108370/2026 - AgInt no AREsp 2832473/MS

25/03/2026, 17:29

Documentos

-

•20/01/2025, 12:25

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•20/01/2025, 12:26

-

•20/01/2025, 12:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/01/2025, 12:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/02/2025, 21:40

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 14:40

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2026, 15:50

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