Apelação Cível 0806402-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

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Partes do Processo

PROFARMA SPECIALTY S.A

CNPJ 81.***.***.0001-40

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

ARP MED S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-24

TERCEIRO

Movimentacoes

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Certidão

26/01/2024, 12:09

Juntada de Certidão

26/01/2024, 12:09

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 14:18

Acórdão

•25/01/2024, 14:14

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