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0805455-07.2017.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelReserva legalDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
BMS BATERIAS MATO GROSSO DO SUL LTDA ME
CNPJ 24.***.***.0001-10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
BMS BATERIAS MATO GROSSO DO SUL LTDA ME
CNPJ 24.***.***.0001-10
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
LAURA CAVALIERI DUTRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
KARPOV GOMES SILVA
OAB/MS 15373•Representa: PASSIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/11/2023, 15:59Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023, 09:38Recebidos os autos
24/10/2023, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 09:35Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 22:00Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 13:15Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 13:15Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023, 13:15Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 02:58Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 14:17Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 13:55Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023, 13:55Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 03:33Documentos
Despacho
•30/08/2023, 09:20
Acórdão
•19/10/2023, 13:55