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0805455-07.2017.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaReserva legalDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
BMS BATERIAS MATO GROSSO DO SUL LTDA ME
CNPJ 24.***.***.0001-10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
BMS BATERIAS MATO GROSSO DO SUL LTDA ME
CNPJ 24.***.***.0001-10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
LAURA CAVALIERI DUTRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: ATIVO
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: PASSIVO
LAURA CAVALIERI DUTRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
20/10/2025, 10:02Processo Dependente Cadastrado
11/03/2024, 09:10Processo Dependente Cadastrado
13/11/2023, 10:28Processo Dependente Cadastrado
29/08/2023, 11:56Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 10:38Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 10:38Incidente em Processamento
14/08/2023, 13:09Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/08/2023, 01:50Certidão
14/08/2023, 01:50Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/08/2023, 01:50Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/08/2023, 01:50Certidão
14/08/2023, 01:50Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/08/2023, 22:01Certidão
03/08/2023, 14:59Prazo em Curso
03/08/2023, 14:59Documentos
Despacho
•06/08/2020, 15:20
Despacho
•26/09/2022, 16:15
Acórdão
•31/07/2023, 16:48