Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801823-53.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2021

Valor da Causa

R$ 15.699,15

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:02

Juntada de Informações

08/04/2026, 17:30

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Perguntas Frequentes

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

25/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:08

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:44

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:42

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•04/10/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 15:23

Sentença

•17/02/2023, 10:32

Acórdão

•22/07/2024, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 09:51

Despacho

•24/09/2025, 18:30

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